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A advogada Carolina Brasil Vasques, junto ao projeto Mulheres no Tributário, lidera grupos de estudos para propor Leis Complementares, na frente Parlamentar do Empreendedorismo em Brasília

No dia 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional 132/2023 promulgou a Reforma Tributária. As principais mudanças estão nos tributos sobre o consumo, no Brasil. A principal alteração foi a substituição dos tributos PIS, COFINS, ICMS e ISS pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), além da criação do IS (Imposto Seletivo), que incidirá somente sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, mantendo-se o IPI para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e que são industrializados fora da ZFM.

Com o intuito de regulamentar essas mudanças e trazer mais detalhes sobre o novo sistema tributário, o Ministro Haddad organizou grupos de trabalho para formular as Leis Complementares. Os grupos foram alvo de críticas por não terem participação da iniciativa privada, principalmente, porque as empresas serão as responsáveis pelo recolhimento dos novos tributos, e conhecem as dificuldades que enfrentarão.

Antecipando-se a possíveis problemas e visando contribuir com o debate, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e o Instituto Unidos Brasil (IUB), renomada instituição no cenário político brasileiro, desenvolveram grupos de estudos para apresentar projetos de Leis no Congresso Nacional, antecipando-se a possíveis problemas, nos projetos do Governo.

A advogada Carolina Vasques Brasil, atuante na cidade de São Paulo, Tatuí e região, é uma das lideranças desses grupos de estudo do IUB. Ela coordena os GTs 11 (Coordenação de Fiscalização do IBS e da CBS), 12 (Contencioso Administrativo do IBS e da CBS), 14 (Modelo Operacional da Administração do IBS e da CBS), 15 (Coordenação da Regulamentação e da Interpretação da Legislação do IBS e da CBS), 16 (Regulamentação da Distribuição dos Recursos do Imposto sobre Bens e Serviços, inclusive durante o Período de Transição) e 18 (Regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços).

Em entrevista à Revista Hadar, a Dra. Carolina Brasil Vasques expressou sua satisfação em contribuir para com o novo sistema tributário brasileiro, para que, de fato, venha trazer transparência e simplificação, e assim, impulsionar o desenvolvimento econômico do nosso país. Acompanhe a entrevista, caro leitor.

Hadar: Qual é sua avaliação geral sobre a Reforma Tributária e as mudanças nos tributos sobre o consumo no Brasil?

Carolina: Os novos princípios constitucionais trazidos pela Reforma Tributária são primordiais e valorosos, sendo eles a Simplicidade, Transparência, Justiça Tributária, Cooperação e Defesa ao meio ambiente.

No entanto, é importante destacar que teremos muitos desafios pela frente; muitas matérias serão regulamentadas por lei complementar. Caso as leis não venham adequadas, a promessa de simplificação e transparência pode não ocorrer e a solução pode virar um problema.

Hadar: Quais são as principais mudanças nos tributos sobre o consumo?

Carolina: Atualmente, na tributação sobre o consumo temos basicamente 5 tributos, PIS e COFINS, IPI, ICMS e ISS. O novo sistema tributário brasileiro traz a substituição do PIS e da COFINS pela CBS (Contribuição de Bens e Serviços) e do ICMS e ISS pela IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Teremos também a redução da alíquota do IPI a zero, exceto para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e que têm sua industrialização em outra área, medida para manter a competividade da ZFM. Além disso, teremos a criação do Imposto Seletivo, imposto que terá sua incidência apenas em produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Hadar: Existem mudanças em outros tributos, além do consumo?

Carolina: Sim, teremos algumas mudanças em alguns tributos que incidem sobre o patrimônio.

IPVA, poderá ampliar sua base de cálculo para incidir sobre veículos aquáticos e aéreos. As alíquotas também poderão ser progressivas, de acordo com o potencial de poluição ao meio ambiente.

ITCMD, será aplicada uma progressividade na tributação com base no valor da transmissão ou doação. Não houve alteração do teto de 8%.

IPTU, o Executivo poderá atualizar a base de cálculo por meio de decreto, conforme critérios previstos em lei municipal.

Hadar: Em relação à criação do IS (Imposto Seletivo) sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como você acredita que essa medida pode influenciar o mercado e a sociedade?

Carolina: Sem dúvida, terá um grande impacto em toda sociedade. Existe uma preocupação global com o meio ambiente e o estímulo do consumo de produtos saudáveis. Portanto, é natural que produtos alcoólicos, cheios de açúcares, com substâncias cancerígenas tenham uma tributação maior.

Esse é um tributo extrafiscal, seu objetivo principal não é arrecadação, e sim, influenciar o comportamento, estimulando e desestimulando o consumo de determinados bens.

Hadar: Quais são os principais impactos que você prevê para as empresas como um todo?

Carolina: As empresas precisam entender sua efetiva carga tributária atualmente para se prepararem para a transição. Entender a tributação é fundamental para precificar adequadamente. O empresário que se antecipar e conseguir se planejar para essa transição, sem dúvida, terá um diferencial competitivo.

Hadar: Como você avalia o papel da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e do Instituto Unidos Brasil (IUB), no desenvolvimento de estudos e projetos de Leis para a Reforma Tributária?

Carolina: De suma importância! Contribuir para o aperfeiçoamento do novo sistema tributário brasileiro é fundamental para que as empresas continuem crescendo e desenvolvendo-se, em nosso país.

Hadar: Como você enxerga o papel da advocacia nesse contexto de reforma tributária? Qual é a importância de profissionais do Direito especializados nessa área, para auxiliar empresas e contribuintes durante esse processo de transição?

Carolina: Fundamental. Os parlamentares não entendem detalhadamente das consequências jurídicas tributárias; os advogados tributaristas precisam participar ativamente de todo o processo legislativo e apontar possíveis problemas no texto. Caso os textos não venham adequados, teremos mais complexidade e litigiosidade. O sistema tributário não pode suportar o aumento do litígio; essa relação é nociva para o desenvolvimento econômico do país e faz com que o contribuinte e o Estado percam tempo e dinheiro.

Hadar: Quais são as expectativas para o futuro do sistema tributário brasileiro após a implementação das mudanças propostas pela Reforma Tributária?

Carolina: Acredito que o período de transição será o mais difícil. Mas se as leis complementares vierem adequadas, cumprindo com a promessa de simplificação e transparência, garantindo a não cumulatividade plena, acredito que teremos crescimento do setor industrial, atração de investimentos estrangeiros, maior preocupação das empresas com a saúde e meio ambiente e um cenário de desenvolvimento econômico.

Hadar: Como você acredita que a simplificação do sistema tributário e a promoção de transparência podem impactar o desenvolvimento econômico do país?

Carolina: A complexidade do sistema tributário brasileiro afasta investidores do Brasil; a simplificação, principalmente com um modelo de IVA, no nosso caso IVA dual, traz similaridade com a tributação de 90% dos países do mundo, o que, provavelmente, irá atrair recursos estrangeiros e investimento na economia do nosso país.

A transparência é fundamental; temos um fenômeno global na corrida ESG, a questão de governança e compliance deixou de ser um diferencial competitivo e passou a ser um requisito de contratação.

A doutora Carolina Brasil finalizou com a seguinte apelo: “A Reforma Tributária é uma causa de todos os cidadãos brasileiros! Todos devem participar ativamente desse processo. Quem não luta pelo futuro que quer, deve aceitar o futuro que vier”.